Com o Decreto-lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, o Governo criou a morada única digital e o serviço público de notificações eletrónicas associado a essa morada.
Todas as pessoas, singulares e coletivas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, têm, agora, direito a fidelizar um único endereço de correio eletrónico – a morada única digital – para receberem notificações de diversos serviços do Estado.
O envio das notificações eletrónicas para a morada única digital será efetuado através do serviço público de notificações eletrónicas, cujo sistema informático de suporte deverá ficar disponível até ao final deste ano.
A adesão ao serviço público de notificações eletrónicas é facultativa e poderá abranger todas as entidades da administração direta e indireta do Estado, entidades públicas empresariais, fundações públicas, autarquias locais e entidades que sejam legalmente competentes para processar contraordenações.
As notificações eletrónicas realizadas para a morada única digital passam a ter a mesma eficácia jurídica que as notificações feitas sob qualquer outra forma prevista na lei e presumem-se efetuadas no quinto dia posterior ao registo da sua disponibilização no sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas.
O disposto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, não é aplicável às citações, notificações ou outras comunicações remetidas pelos tribunais.